DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMÓVEIS ALUGADOS.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição arquivadaUltima Ação: Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
Data da última Tramitação: 31 de Dezembro de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2017
Número
2
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
27/06/2017
Protocolo
709/2017 - 27 de Junho de 2017 às 11:03
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 215/2017 (José Carapô)
Data: 7 de Agosto de 2017
Data: 7 de Agosto de 2017
Projeto de Lei Complementar n° 02, de 27 de junho de 2017, autoria: vereador José Carapô, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados”.
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31 de Dezembro de 2020
31 de Dezembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Proposição arquivada
Turno:
Turno:
Primeiro
Ação:
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
31 de Dezembro de 2020
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Proposição arquivada
Turno:
Primeiro
Ação:
Proposição arquivada com o fim da 19ª Legislatura.
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7 de Agosto de 2017
7 de Agosto de 2017
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento com parecer técnico n° 215 pela inconstitucionalidade. Aguardando parecer da CCJ.
7 de Agosto de 2017
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento com parecer técnico n° 215 pela inconstitucionalidade. Aguardando parecer da CCJ.
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7 de Agosto de 2017
7 de Agosto de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí-GO.
7 de Agosto de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Único
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jataí-GO.
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27 de Junho de 2017
27 de Junho de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
27 de Junho de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
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27 de Junho de 2017
27 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
27 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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27 de Junho de 2017
27 de Junho de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
27 de Junho de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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