REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE JATAÍ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2010
Número
90
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/12/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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