ADPD – Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência
AP – Agricultura e Pecuária
CCJ – Constituição, Justiça e Redação
CA – Criança e do Adolescente
DC – Defesa do Consumidor
DDHAC – Defesa dos Direitos Humanos, dos animais e Cidadania
DPDM – Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher
CECCT – Educação, Cultura e Ciência e Técnologia
EMP – Empreendedorismo e Defesa das Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores e das
Cooperativas
CFOE – Finanças, Orçamento e Economia
HAB – Habitação
CLET – Lazer, Esporte e Turismo
MASBRS – Meio Ambiente, Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
OSPU – Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
SAS – Saúde e Assistência Social
SP – Segurança Pública

Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

Plenário (de vereadores)

Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jataí?

Presidente, Vice-presidente e 1º Secretário

Quais as principais Leis que o Poder Legislativo deve obedecer?

Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno

De onde vem a verba da Câmara Municipal?

Vem através de repasse da prefeitura, chamado Duodécimo

O que é Câmara Municipal de Vereadores? E sua Função? O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, 
estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas ás suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a Lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso á Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em seus sites oficiais, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

Devem constar, no mínimo, registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registro de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados.

A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas.

Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razão para o pedido? Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntas relativas a obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A Lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.