Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 856/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 856/2025 que tem como objeto a participação das servidoras Simone Roveda de Lima de Melo e Juliana Paula Chaves Furquim, no curso “Formação de Equipes de Compras na Lei 14.133/21”, as aulas serão realizadas nos dias 29 e 30 de maio de 2025, na cidade de Goiânia/GO, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

RESERVA ORÇAMENTÁRIA. PARA CURSO FORMAÇÃO DE EQUIPES DE COMPRAS NA LEI Nº 14.133/2021 — AS AULAS SERÃO REALIZADAS NOS DIAS 29 E 30 DE MAIO DE 2025 NA CIDADE DE GOIÂNIA CONFORME PROCESSO ADM Nº 856/25 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025, PARA AS SERVIDORAS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, SIMONE ROVEDA E JULIANA FURQUIM.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, incisoIII, alínea "f", da Lei 14.133 de 10 de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição de 2 (duas) servidoras do Departamento de Licitação e Controle Interno no curso de aperfeiçoamento: Formação de Equipes de Compras na Lei n° 14.133/21, nos dias 29 e 30/05/2025.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO — FORMAÇÃO DE EQUIPES DE COMPRAS NA LEI N° 14.133/2021, NOS DIAS 29 E 30/05/2025, QUE SERÁ REALIZADO EM GOIÂNIA-GO.