Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 116/2025

O art. 37, XXI, da Constituição Federal permite a contratação direta sem a realização de certame nas hipóteses ressalvadas na legislação, como a especificada acima. Porém essa contratação direta não representa desobediência aos princípios constitucionais, razão da necessidade de formalização dos respectivos procedimentos para as contratações pretendidas com esse fundamento.

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE CURSOS DE CAPACITAÇÂO NA ÁREA DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, CONFORME LEI 14.133/2021.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei 14.133 de 10 de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para o pagamento de inscrição dos 4 (quatro) servidores do Departamento de Tesouraria e Contabilidade, Licitações e Controle Interno no curso de aperfeiçoamento: A fase preparatória das contratações na Lei n° 14.133/2021, as aulas serão realizadas em Goiânia-GO, nos dias 06 e 07/02/2025.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SERVIDORES DA TESOURARIA, LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO — A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES NA LEI N° 14.133/2021, NOS DIAS 06 E 07/02/2025, QUE SERÁ REALIZADO EM GOIÂNIA-GO.