Autógrafo nº 801 de 09 de Setembro de 2021
“Autoriza o Município de Jataí a dar área pública como forma de pagamento, referente à indenização devida apurada nos Autos Administrativos n°: 26745/2012, e dá outras providências. ”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Setembro de 2021 às 14:17
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4309 de 10 de Setembro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito