Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4730 de 08 de Agosto de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4353 de 16 de Dezembro de 2021
Altera a Lei Municipal n. 4.353/2021, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Altera o caput do art. 2º, da Lei Municipal n. 4.353/2021, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
–
O Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a alienar e/ou adquirir imóveis urbanos ou rurais, com finalidade de doação com encargos às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, empresas de médio e grande porte, bem como as associações privadas sem fins lucrativos e cooperativas interessadas em fazer investimentos na circunscrição do Município de Jataí.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2737/2024
(9 de Agosto de 2024)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4353 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1227 de 07 de Agosto de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 4 de 2024
“Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 066, de 05 de agosto de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 4.353/2021, e dá outras providências.”
“Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 066, de 05 de agosto de 2024, que “Altera a Lei Municipal nº 4.353/2021, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.