Lei Ordinária nº 3499 de 18 de Novembro de 2013 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

a A

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Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 2.761/2007, bem como da criação do Plano de Amortização do déficit atuarial do RPPS do Município de Jataí, e dá outras providências.

Art. 1º. – o inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal nº 2.761/2007, passará a vigorar com a seguintes redação:

IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22% (vinte e dois por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos compreendendo: 20,44% (vinte inteiros e quarenta e quarenta e quatro décimos percentuais) relativo ao custo normal e 1,56% (um inteiro e cinquenta e seis décimos percentuais) referentes à alíquota de custo especial, nos termos do Art. 10 da Lei Federal nº. 10.887/2004 e Art. 2º da Lei Federal nº. 9.717/98.

Art. 2º. – O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS do município de Jataí, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, e será implementado conforme tabela abaixo:

ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR
ANO	SALDO DEVEDOR	AMORTIZAÇÃO	JUROS	PRESTAÇÃO	CUSTO SUPLEMENTAR
	179.528.560,33
2013	180.354.024,67	(825.464,33)	873.864,33	629.200,00	1,56%
2014	190.410.026,44	(754.756,60)	923.156,60	2.189.200,00	5,43%
2015	199.489.620,80	(699.222,30)	967.622,30	3.489.200,00	8,66%
2016	207.780.851,22	(639.869,19)	1.008.269,19	4.789.200,00	11,89%
2017	215.236.415,88	(576.468,14)	1.044.868,14	6.089.200,00	15,12%
2018	221.811.174,82	(513.776,26)	1.077.176,26	7.324.200,00	18,18%
2019	227.513.936,68	(446.860,46)	1.105.260,46	8.559.200,00	21,25%
2020	232.292.381,64	(375.467,29)	1.128.867,29	9.794.200,00	24,32%
2021	236.091.050,69	(299.328,12)	1.147.728,12	11.029.200,00	27,38%
2022	238.851.157,26	(218.158,17)	1.161.558,17	12.264.200,00	30,45%
2023	240.513.387,62	(134.655,62)	1.170.055,62	13.460.200,00	33,42%
2024	241.048.863,38	(45.695,09)	1.173.095,09	14.656.200,00	36,39%
2025	240.389.979,25	49.050,88	1.170.349,12	15.852.200,00	39,36%
2026	238.465.073,66	149.929,42	1.161.470,58	17.048.200,00	42,32%
2027	235.198.185,32	257.308,49	1.146.091,51	18.244.200,00	45,29%
2028	230.508.995,26	371.378,12	1.123.821,88	19.437.600,00	48,26%
2029	224.314.631,65	492.738,77	1.094.261,23	20.631.000,00	51,22%
2030	216.524.784,09	621.827,90	1.056.972,10	21.824.400,00	54,18%
2031	207.043.723,54	759.109,22	1.011.490,78	23.017.800,00	57,14%
2032	195.769.977,22	905.074,25	957.325,75	24.211.200,00	60,11%
2033	182.687.783,99	968.444,04	893.955,96	24.211.200,00	60,11%
2034	168.820.659,17	1.035.616,00	826.784,00	24.211.200,00	60,11%
2035	154.121.506,88	1.106.818,29	755.581,71	24.211.200,00	60,11%
2036	138.540.405,46	1.182.292,71	680.107,29	24.211.200,00	60,11%
2037	122.024.437,98	1.262.295,60	600.104,40	24.211.200,00	60,11%
2038	104.517.512,45	1.347.098,66	515.301,34	24.211.200,00	60,11%
2039	85.960.171,41	1.436.989,90	425.410,10	24.211.200,00	60,11%
2040	66.289.389,92	1.532.274,62	330.125,38	24.211.200,00	60,11%
2041	45.438.361,56	1.633.276,42	229.123,58	24.211.200,00	60,11%
2042	23.336.271,51	1.740.338,34	122.061,66	24.211.200,00	60,11%
2043	-	1.853.823,96	8.576,04	24.211.200,00	60,11%

Art. 3º. – Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

§ 1º – A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

§ 2º – Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação para fins de homologação do resultado da reavaliação atuarial de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.460/2013.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 151/2013 (20 de Novembro de 2013)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 111 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.