Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1133 de 14 de Agosto de 1985
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2012 de 24 de Abril de 1998
Art. 1º. –
Fica o Chefe o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Ensino Superior de Jataí - CESUT, com o fim específico de incrementar a educação em Jataí, mediante a concessão do uso do Prédio "Wellington Cabral de Moura", pertencente ao patrimônio público, sem ônus para a conveniada, até o dia 31.12.88.
Art. 2º. –
Deverá constar do convênio exigências quanto a obrigatoriedade do CESUT ministrar os cursos de 1°, 2° e 3° graus de ensino, sendo o de 1°grau gratuito para os alunos, além de se obrigar pela manutenção do prédio.
Art. 3º. –
Fica reservado à Prefeitura Municipal de Jataí e à Fundação Educacional de Jataí o direito de fiscalizar o funcionamento e qualidade do ensino ministrado nos cursos citados no artigo anterior.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.