Ordem do Dia/Expediente: 580 - Requerimento nº 210 de 2017 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 210 de 2017
SOLICITA A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO QUE CONCEDEU A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O MUNICÍPIO DE JATAÍ E A SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, AUTOMATICAMENTE RESCINDINDO O CONTRATO DE SUBDELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES, CELEBRADOS ENTRE A SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO E A ODEBRECHT AMBIENTAL EM 01/11/2013, FICANDO TAMBÉM, O MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO., AUTORIZADO A CANCELAR O CONVÊNIO COM A AGR - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO E FICANDO O MUNICÍPIO DE JATAÍ, RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO, DIRETAMENTE, OU REALIZAR NOVA CONCESSÃO, PREFERENCIALMENTE POR INTERMÉDIO DE PPP - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, E RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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