Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2011 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 86 de 2011
DA NOVA REDAÇÃO AOS § 17 E 25 DO ART. 5° DA LEI 3.068/10, E CRIA A ATIVIDADE DE "FABRICAÇÃO DE RAÇÕES E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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