Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2014 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2 E 3, DO ART. 38, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42, DA LEI 3.067/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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