Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2013 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2013
REVOGA O ART.5°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N. 3.486/2013 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018/2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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