Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 593 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 593 de 2025
Solicita ao Prefeito Municipal a edição de Decreto que regulamente o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e cooperativas de consumo, nas contratações públicas de bens, serviços e obras
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 593 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/09/2025
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