Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025 em 12ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4.827/2025, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e, dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 03/09/2025
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