Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 em 9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025
“Altera a Lei Ordinária nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e a Lei Ordinária nº 3.802, de 27 de abril de 2016 e regulamenta outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 20/06/2025
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