Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2023 em 20ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2023
“Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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