Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023 em 4ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023
“Dispõe sobre Instituir a obrigatoriedade à hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos comerciais e similares autorizados pela Prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante e da outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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