Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021 em 11ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2021
“Acrescenta o inciso III-A ao artigo 49 da Lei Complementar nº 1.445/1990, e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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