Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2021 em 11ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2021

Dispõe sobre a ampliação do limite de suplementação para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do art. 5º, II, da Lei Municipal nº 4.223, de 07 de dezembro de 2020.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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