Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021 em 1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2021
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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