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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025

“Autoriza o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Jataí, a contratar estrangeiro que esteja com a migração regular em solo brasileiro e, dá outras providencias”.

Tipo de votação

Leitura

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 27/05/2025

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