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Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025

“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 16/04/2025

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