Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023 em 3ª Sessão Extraordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023
“Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica”
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