Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2023
Altera a Lei Municipal n. 4488/2022, que dispõe sobre doação de área pública, e dá outras providências.
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Situação quando pautada
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