Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2016 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2016
ESTABELECE O REGULAMENTO DAS NORMAS PARA FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, REGULAMENTA O ARTIGO 3º, INCISO 11 DA LEI 3.069/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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