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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2021
Ementa: “Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e dá outras providências”

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Sim: 3
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Resultado da Votação: Aprovado

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