Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020
Autoria: Major Davi Pires
Protocolo: 135
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos Carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção deste imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. | Não há resultado |