Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Extraordinária do mês de Julho de 2012 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa | Resultado |
|---|---|---|---|
| 10 |
Veto nº 2 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo:
Turno: Único
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MENSAGEM DE VETO N°02, DE 04 DE JULHO DE 2012. |
Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2012
Autoria: Humberto de Freitas Machado
Protocolo:
Turno: Único
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ALTERA O §14, DO ARTIGO 5º, DA LEI 3.068, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ZONEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aprovado Aprovado em primeira e segunda votação. |