Matéria: Requerimento nº 78 de 2019
Ementa: SOLICITA AO SR. VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ. DD PREFEITO MUNICIPAL, DADA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PRECONIZADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A INTELIGÊNCIA DO ART. 61, PARÁGRAFO 1º, II "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 20, PARÁGRAFO 1º, II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E NOS TERMOS DO ART. 40, I E II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA QUE SE CRIE DISPOSITIVO LEGAL ALTERANDO O ART. 75 DA LEI 2.761/2007, NO SEGUINTES TERMOS.