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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM A UNIÃO FEDERAL, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 E ART. 2º, I, DO DECRETO FEDERAL Nº 8.616/2015.

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