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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2013
Ementa: REVOGA O ART.5°, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N. 3.486/2013 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.018/2009.

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