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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 94 de 2022
Ementa: Fica inserido o item 3 aos parágrafos 1º e 12 do Art.5º da Lei Ordinária de nº. 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras Providências.

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