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Kátia sugere criação de agência municipal de regulação
Novo órgão colaboraria na liberação de obras, loteamentos e em várias outras questões
A vereadora Kátia Carvalho sugeriu à prefeitura a criação da Agência Jataiense Municipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. “Em recente consulta realizada na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e vendo a dificuldade na liberação da rede de esgoto dos setores Hermosa e Brisas, na liberação de novos loteamentos, de vistoria técnico-operacional, a agência serviria para dar todo o suporte para estas e outras questões pertinentes ao município”, afirmou ela. “A agência seria uma autarquia municipal sob regime especial, que possui personalidade de direito público, tendo autonomia técnico-funcional, administrativa e financeira, revestida de poder de polícia; seria responsável por regular, controlar, fiscalizar e multar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, saneamento básico, recursos hídricos, parcerias público-privadas, contratos ou parcerias com organizações como OSs e OSCIPs, tarifas, concessões e outros serviços e bens desestatizados, aqueles que pertencem ao município, mas cuja administração é delegada a terceiros”.
Matéria Legislativa
REQ 122/2020 - Requerimento
Protocolo: 353/2020 | Data de Apresentação: 16 de Junho de 2020 Autoria: Kátia Carvalho A Vereadora Kátia Carvalho solicita a criação da Agência Jataiense Municipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos. Localização Atual: Departamento Legislativo - DL Status: Proposição aprovada Ultima Ação: Proposição Aprovada em votação única. Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2020 Foi a plenário em: 23 de Junho de 2020 - Aprovado - |