Autógrafo nº 1106 de 25 de Outubro de 2023
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4610 de 27 de Outubro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2023 (Executivo)
Data: 19 de Outubro de 2023
Data: 19 de Outubro de 2023
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 19 de Outubro de 2023 às 15:12
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Altera a Lei Ordinária nº 2.967 de 01 de julho de 2009, e dá outras providências”.