Autógrafo nº 1024 de 29 de Março de 2023

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“Revoga a Lei Municipal de nº 4.511, de 16 de Fevereiro de 2023, da outras providências.”

Assinatura Digital

Abimael Souza Silva Assinado em: 29 de Março de 2023 às 16:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 36/2023 (Executivo)
Data: 22 de Março de 2023

Assinatura Digital

Acacio Micena Coutinho Assinado em: 22 de Março de 2023 às 15:29
ICP-Brasil

“Revoga a Lei Municipal n. 4.511 de 16 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”