Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4494 de 14 de Dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023
Vigência a partir de 20 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023
Dada por Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023
Art. 1º. –
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 29, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Jataí, a proceder doação com encargos de área pertencente ao Município de Jataí, situada nesta cidade, registrada no CRI local sob o número 67.927, conforme solicitação de interesse da empresa CONGEO – Consultoria Geográfica EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 35.841.987/0001-51.
Parágrafo Único –
A doação será realizada mediante procedimento licitatório, a fim de garantir a impessoalidade e moralidade da Administração Pública, conforme disposto no parágrafo 3°, do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.353/2021.
Art. 2º. –
A empresa vencedora deverá cumprir os encargos previstos no artigo 5° da Lei Municipal n° 4.353/2021.
- Referência Simples
- •
- 20 Dez 2022
Vide:
Art. 3º. –
A referida doação será realizada com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade durante o período da cláusula de reversão.
§ 1º –
O imóvel objeto de doação com encargo poderá ser oferecido como garantia em instituições financeiras para viabilizar financiamentos e empréstimos com o intuito de atingir a finalidade do empreendimento e garantir o interesse público.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023.
§ 2º –
Todo valor financiado junto às instituições financeiras deverá ser investido em obras de infraestrutura nos imóveis doados, sob pena de reversão da doação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023.
Art. 4º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2335/2022
(15 de Dezembro de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 988 de 13 de Dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4650 de 20 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 175/2022 (Executivo)
Data: 1 de Dezembro de 2022
Data: 1 de Dezembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Dezembro de 2022 às 11:27
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109, de 21 de novembro de 2022, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.