Autógrafo nº 961 de 06 de Outubro de 2022
“Altera o caput do parágrafo dez do artigo 11, da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, acrescentando incisos ao citado dispositivo normativo, e dá outras providências”.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4465 de 06 de Outubro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 139/2022 (Executivo)
Data: 3 de Outubro de 2022
Data: 3 de Outubro de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 3 de Outubro de 2022 às 13:39
“Altera o caput do parágrafo dez do artigo 11, da Lei Ordinária Municipal no. 2.822, de 27 de agosto de 2007, acrescentando incisos ao citado dispositivo normativo, e dá outras providências”.