Autógrafo nº 947 de 16 de Setembro de 2022
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4451 de 19 de Setembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 97/2022 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2022
Data: 3 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2022 às 10:08
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 044, de 08 de junho de 2022, que: “Acrescenta o artigo 28-A à Lei Ordinária no 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências”.