Autógrafo nº 947 de 16 de Setembro de 2022
Acrescenta o artigo 28-A à Lei Ordinária nº 3068 de 28 de junho de 2010, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 19 de Setembro de 2022 às 07:43
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4451 de 19 de Setembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 97/2022 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2022
Data: 3 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2022 às 10:08
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 044, de 08 de junho de 2022, que: “Acrescenta o artigo 28-A à Lei Ordinária no 3.068, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências”.