Autógrafo nº 933 de 11 de Agosto de 2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 10 de Agosto de 2022 às 14:32
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4436 de 12 de Agosto de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 101/2022 (Executivo)
Data: 3 de Agosto de 2022
Data: 3 de Agosto de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 3 de Agosto de 2022 às 10:36
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 055, de 25 de julho de 2022, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências”.