Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Decreto Legislativo nº 45 de 09 de Junho de 2022
A Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, nos termos do inciso I
do Art. 125-A do Regimento Interno, aprovou e a Presidente promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. –
Fica conferido o Título de Cidadania Jataiense ao empresário e
produtor rural Benildo Carvalho Teles, em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados a este município.
Art. 2º. –
A solenidade de outorga será realizada em data futura,
previamente agendada com o homenageado, na sede da Câmara Municipal, no
plenário “Vereador João Justino de Oliveira”, ou em outro local nobre, após
comunicadooficial feito pela Câmara Municipal.
Art. 3º. –
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 4º. –
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. –
Cumpra-se e Publique-se.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí nº 347/2022
(13 de Junho de 2022)
Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
Autoria: Professora Marina Silveira
Autoria: Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 64/2022 (Marina Silveira)
Data: 1 de Junho de 2022
Data: 1 de Junho de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Junho de 2022 às 10:57
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022, de autoria da vereadora Marina Silveira Martins, que “Dispõe sobre a concessão do
Título de cidadania ao empresário e produtor rural Benildo Carvalho Teles e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.