Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4399 de 27 de Abril de 2022
Art. 1º. –
Fica instituído “ O Dia do Passeio Ciclístico e Lazer” como evento do Calendário Oficial do Município de Jataí-GO, a ser celebrado todo domingo que anteceda o Aniversário da cidade de Jataí, dia 31 de maio.
Art. 2º. –
O passeio ciclístico acontecerá nas vias denominadas “ciclo faixa”, por tratar de espaço físico apropriado, seguro e já destinado para esta prática de esporte em nosso município.
Art. 3º. –
“O Dia do Passeio Ciclístico e Lazer” tem por finalidade conscientizar e estimular a população jataiense sobre a importância da prática esportiva, inclusive o uso da bicicleta em benefício do trânsito, em face da mobilidade urbana, meio ambiente e da saúde pública.
Art. 4º. –
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2181/2022
(28 de Abril de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 895 de 27 de Abril de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2022
Autoria: Professora Marina Silveira
Autoria: Professora Marina Silveira
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 43/2022 (Marina Silveira)
Data: 23 de Abril de 2022
Data: 23 de Abril de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Abril de 2022 às 15:59
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.