Autógrafo nº 811 de 07 de Outubro de 2021
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 8 de Outubro de 2021 às 09:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4319 de 08 de Outubro de 2021
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de 2021
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito