Autógrafo nº 720 de 14 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre regras para Concessão de Serviços Públicos
de Urbanismo e Monitoramento em áreas de domínio
público, situadas em loteamentos abertos regularmente
aprovados, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 16 de Dezembro de 2020 às 08:06
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4231 de 17 de Dezembro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 86/2020 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2020
Data: 8 de Dezembro de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Dezembro de 2020 às 09:50
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 048, de 01 de dezembro de 2020, que: “Dispõe sobre regras para Concessão de Serviços Públicos de Urbanismo e Monitoramento em áreas de domínio público, situadas em loteamentos abertos regularmente aprovados, e dá outras providências”.