Autógrafo nº 707 de 10 de Novembro de 2020
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 10 de Novembro de 2020 às 11:50
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4218 de 12 de Novembro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 55 de 2020
Autoria: Thiago Maggioni
Autoria: Thiago Maggioni
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 85/2020 (Thiago Maggioni)
Data: 14 de Outubro de 2020
Data: 14 de Outubro de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 14 de Outubro de 2020 às 09:56
“PLOL – REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS – AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO USO DE PARKLET (EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO) – MATÉRIA DE NATUREZA URBANÍSTICA – CONSTITUCIONALIDADE “