Autógrafo nº 705 de 15 de Outubro de 2020
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4216 de 19 de Outubro de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2020
Autoria: Carvalhinho
Autoria: Carvalhinho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 70/2020 (Agustinho de Carvalho - Carvalhinho)
Data: 22 de Setembro de 2020
Data: 22 de Setembro de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Setembro de 2020 às 11:17
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 054, de 18 de setembro de 2020, de autoria do vereador Agustinho de Carvalho Filho - Carvalhinho, que "Altera a tabela do art. 31 da Lei 3.069/2010, e dá outras providências". Constitucional