Autógrafo nº 664 de 25 de Março de 2020

Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Parlamentar da Câmara Municipal de Jataí, e, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4174 de 26 de Março de 2020

Matéria Legislativa