Autógrafo nº 643 de 13 de Dezembro de 2019 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera a redação do § 5º do Art. 5º da Lei 3.068/2010 — Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano- e da outras providências.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2019
Autoria: Thiago Maggioni