Projeto de Lei Ordinária do Executivo n°048, de 30 de setembro de 2018, que: "Altera a Lei Ordinária Municipal n° 1.722, de 25 de março de 1994, criando cargos e quantitativos, a Lei Ordinária Municipal n° 2.759, de 12 de dezembro de 2006, criando novas hipóteses e corrigindo dispositivo , bem como dando outras providências."