Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4048 de 11 de Dezembro de 2018
Art. 1º. –
Autoriza o Município de Jataí, através da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, a realizar o asfaltamento do estacionamento da empresa RHEIDNER MORAES TOSTA LTDA - EIRELI (Supermercado Tosta), CNPJ n.º 05.167.967/0001-86, com uma área de 640m².
Art. 2º. –
As despesas decorrentes da pavimentação asfáltica, serão suportadas pelo Município de Jataí.
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1353/2018.
(12 de Dezembro de 2018)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 539 de 10 de Dezembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 433/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 7 de Dezembro de 2018
Data: 7 de Dezembro de 2018
Projeto de lei Ordinária do executivo n° 076, de 05 de dezembro de 2018, de autoria do Poder executivo, que: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a asfaltar o estacionamento do Supermercado Tosta, e dá outras providências."
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.